Na quinta-feira (21/12) foi aprovado o projeto que regulamenta e taxa o mercado das apostas esportivas. A espera pela regulamentação ocorre desde 2018 quando o então presidente Michel Temer assinou um decreto liberando a exploração das apostas esportivas no Brasil.
O projeto que já havia sido aprovado pelo senado, foi aprovado agora na câmara dos deputados. Entretanto, algumas alterações foram realizadas pelos deputados. O texto aprovado volta a incluir os jogos de cassinos online.
De acordo com texto aprovado, as casas de apostas esportivas terão de pagar 12% de imposto sobre o faturamento, além de uma licença de operação que pode chegar a R$30 milhões e terá validade de cinco anos. Esta licença foi tema de muito debate, pois muitos foram críticos de um valor tão elevado, uma vez que uma alta tributação poderia inviabilizar a entrada de novas casas de apostas no Brasil, reduzindo então a concorrência.
E para o apostador, como fica? Vamos ao que interessa. Os apostadores serão cobrados uma vez ao ano e somente se o valor dos prêmios ultrapassar R$2.112. Este valor é a faixa de isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Apostas cujo lucro ultrapassarem este valor serão taxadas em 15%. Aqui temos um ponto importante: este valor é sobre o lucro obtido por cada aposta e não sobre o lucro total anual do apostador. O apostador também será taxado se obtiver lucros anuais maiores que R$25.344,00. Exemplo: vamos dizer que o apostador lucrou R$30.000,00 no ano de 2024. Ele terá que pagar de Imposto de Renda (R$30.000,00 – R$25.344,00) x 15% = R$698,40.
O governo espera arrecadar cerca de R$10 bilhões anuais, além de R$4 bilhões já previstos para as mais de 130 autorizações já solicitadas no Ministério da Fazenda. O texto aprovado também proíbe a instalação de locais físicos para apostas esportivas e cassinos. O texto será encaminhado agora para a aprovação presidencial.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um importante acontecido para todos os apostadores. Há muito tempo pairou a dúvida entre os apostadores de como declarar os ganhos obtidos com apostas esportivas. Ninguém sabia a maneira correta de fazer e quanto pagar. Em breve sairemos deste limbo fiscal e poderemos estar em dia nos quesitos legais.
