Na terça-feira (12/12) foi aprovado o projeto que regulamenta e taxa o mercado das apostas esportivas. A espera pela regulamentação ocorre desde 2018 quando o então presidente Michel Temer assinou um decreto liberando a exploração das apostas esportivas no Brasil.
O projeto que foi aprovado no senado vale apenas para eventos reais, o que exclui os famosos jogos virtuais. Espera-se que na câmara dos deputados os jogos virtuais sejam incluídos novamente no texto.
De acordo com texto aprovado, as casas de apostas esportivas terão de pagar 12% de imposto sobre o faturamento, além de uma licença de operação que pode chegar a R$30 milhões e terá validade de cinco anos. Esta licença foi tema de muito debate, pois muitos foram críticos de um valor tão elevado, uma vez que uma alta tributação poderia inviabilizar a entrada de novas casas de apostas no Brasil, reduzindo então a concorrência.
E para o apostador, como fica? Vamos ao que interessa. Os apostadores serão cobrados uma vez ao ano e somente se o valor dos prêmios ultrapassar R$2.112. Este valor é a faixa de isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Apostas cujo lucro ultrapassarem este valor serão taxadas em 15%. Aqui temos um ponto importante: este valor é sobre o lucro obtido por cada aposta e não sobre o lucro total anual do apostador.
O governo espera arrecadar cerca de R$10 bilhões anuais, além de R$4 bilhões já previstos para as mais de 130 autorizações já solicitadas no Ministério da Fazenda.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um importante acontecido para todos os apostadores. Há muito tempo pairou a dúvida entre os apostadores de como declarar os ganhos obtidos com apostas esportivas. Ninguém sabia a maneira correta de fazer e quanto pagar. Em breve sairemos deste limbo fiscal e poderemos estar em dia nos quesitos legais.
